Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta com relatoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que garante a gratuidade na primeira emissão do Registro de Identidade Civil, documento de identidade com número único, instituído pela Lei 9.454/97.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5336/13, do Senado. Pelo Projeto a lei em vigor não prevê a gratuidade de emissão do documento, que deverá ser confeccionado em cartão magnético e ter um chip de identificação digital.
O parlamentar defendeu a aprovação da proposta. “É uma forma de fazer com que o Estado arque ao menos com a primeira emissão de tão importante documento”, enfatizou Freitas.
O deputado acrescentou ainda, que a identidade civil é requisito para o pleno exercício da cidadania dos brasileiros.
Tramitação
A proposta será agora apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
